O que é

O Porta de Entrada aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.

  Título Tipo de documento Tamanho
Documentos
DL_307_2009.pdf Documento Básico 297KB
Lei_32_2012.pdf Documento Básico 338KB
ManualdeApoioARU.pdf Documento Básico 962KB
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