Porta 65+

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, foi criado e regulamentado o programa de apoio financeiro Porta 65, que prevê uma nova modalidade de apoio ao arrendamento – Porta 65 +.

Portaria n.º 346-A/2023, de 10 de novembro - Diário da República n.º 218/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-10

Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

Este apoio é atribuído mediante a concessão de uma subvenção mensal, independentemente da idade dos candidatos, destinado a:

• Agregados com quebra de rendimentos superior a 20 % face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do mesmo período homólogo do ano anterior;
• Agregados monoparentais.

São requisitos de acesso ao apoio:

1. Os titulares do contrato de arrendamento terem residência permanente na habitação a que se refere a candidatura;
    
2. O contrato de arrendamento estar registado no portal das finanças;
    
3. Nenhum dos membros do agregado ser proprietário ou arrendatário para fins habitacionais de outro prédio ou fração habitacional;
    
4. Nenhum dos membros do agregado ser parente ou afim do senhorio na linha reta ou linha colateral;
    
5. Os rendimentos do agregado não serem superior a quatro vezes o valor da renda máxima admitida;
    
6. O rendimento do agregado ser igual ou inferior ao limite máximo do sexto escalão da tabela prevista no n.º 1 do artigo 68.º do CIRS (2023: 38.632€);
    
7. Os beneficiários do apoio devem: ter residência permanente na habitação arrendada, ser titulares de contrato de arrendamento e não ser proprietários ou arrendatários para fins habitacionais de outro prédio ou fração habitacional durante todo o período em que recebem o apoio financeiro, devendo comunicar ao IHRU, I. P., qualquer alteração.

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