O que é

O Porta de Entrada aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.

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Portaria 49 2024 - Regulamenta o BAS.pdf

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Miniatura Upload feito por Ricardo Araujo, 21-02-2024 11:08
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