O que é

O Porta de Entrada aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residência permanente ou que estejam em risco iminente de ficar nessa situação, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional.

  Título Tipo de documento Tamanho
Documentos
TEXTO INFORMATIVO.pdf Documento Básico 498KB
Formulario BNAUT V0.xlsx Documento Básico 197KB
Ficha Parecer ISS_BNAUT.XLS Documento Básico 268KB
Declaração da alínea e) do anexo 4.docx Documento Básico 116KB
Formulario BNAUT FS.xlsx Documento Básico 631KB
TEXTO INFORMATIVO FS (1).pdf Documento Básico 441KB
Declaração da alínea f do Anexo 4.docx Documento Básico 117KB
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