Sistema de Controlo Interno

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado a 16 de junho de 2021 pela Comissão Europeia (CE), estabelece que a sua implementação implica a tomada de medidas adequadas que assegurem a boa utilização dos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, em cumprimento da legislação comunitária e nacional aplicável, em especial no que se refere à prevenção, deteção e correção de fraude, corrupção e conflito de interesses.