A Portaria n.º 580/83 foi revogada pela Portaria n.º 828/88, de 29 de dezembro, que por sua vez foi revogada pela Portaria n.º 500/97, de 21 de julho que foi revogada pela Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro.

Descarregue aqui a edição de Agosto de 1994, pela INCM.