Legislação | Reabilitar para Arrendar - Habitação Acessível

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível.

 

Cria o Programa de Arrendamento Acessível

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro
 

Lei Orgânica do IHRU

Alterado pelos seguinte diplomas:

Decreto-Lei n.º 102/2015, de 5 de junho;

Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro

 

 

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de setembro: estabelece o Regime Excecional para a Reabilitação Urbana - RERU.

 

Alterado pelos seguintes diplomas: Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de setembro e Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho: estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.