pphca_candidatar
Pode consultar o Aviso para apresentação de candidaturas aos financiamentos do PRR ao abrigo do Programa de Investimento “Parque público de habitação a custos acessíveis”
Para se candidatar deverá cumprir todos os requisitos e critérios do Aviso.
O apoio reembolsável com verbas do PRR destinado ao Programa aplica-se a projetos:
a) Com início a partir de 1 de fevereiro de 2020, considerando-se para o efeito, consoante o caso, a data do contrato de aquisição ou do contrato de empreitada;
b) Em que o correspondente processo de entrega das habitações aos agregados, através de contrato de arrendamento a custos acessíveis, esteja concluído até 30 de junho de 2026;
c) Com candidatura apresentada até 31 de dezembro de 2025.
A resposta em causa pode ser assegurada pela disponibilização de habitações através de:
- Construção;
- Reabilitação;
- Aquisição de imóveis, incluindo, neste caso, a subsequente construção ou reabilitação.
Os financiamentos com verbas do PRR são contratados até ser atingido o valor total das mesmas, podendo, porém, ser consideradas candidaturas apresentadas após a contratação global das verbas quando se verificar uma redução do valor total efetivamente executado.
Fases para submissão de candidaturas:
- 1.ª fase de submissão de candidaturas - até 31 de maio de 2024;
- 2.ª fase de submissão de candidaturas e subsequentes – a definir de acordo com a dotação orçamental disponível.
Se a relação entre o valor da dotação disponível e o número de candidaturas a financiamento em condições de aprovação assim o justificar, poderá ser emitido Aviso de Abertura de Concurso com os requisitos para atribuição dos financiamentos.
As candidaturas ao financiamento ao abrigo do Aviso são realizadas de forma desmaterializada na plataforma programa 1.º Direito.
Acesso à Plataforma:
Antes de proceder ao descarregamento do formulário de pedido de financiamento, caso ainda não o tenha feito, deverá solicitar o acesso à Plataforma. Para o efeito, deverá preencher o Formulário de Adesão (aqui).
As entidades que à data da publicação do presente Aviso já tenham acedido à plataforma do 1º Direito podem continuar a utilizar as mesmas senhas de acesso, não necessitando de solicitar novos acessos.
As Entidades Promotoras (EP) devem descarregar os ficheiros dos processos de candidatura e proceder ao seu preenchimento.
Ficheiros:
| Modalidade | Ficheiro |
| Texto informativo | |
| Formulário de pedido de financiamento | Formulário (xls) |
A submissão do formulário preenchido deverá fazer-se acompanhar da seguinte documentação obrigatória:
- Formulário de candidatura
- Declaração nos termos da alínea c) e alínea e) do Anexo 2, do aviso
Depois de reunidos todos os documentos e preenchidos os ficheiros, os mesmos deverão integrar um único ficheiro pdf devidamente assinado por pessoa competente para representar a entidade, após o que deverá aceder à Plataforma e submeter a candidatura em formato pdf juntamente com o ficheiro do formulário em formato excel, na caixa de notificações.
