Legislação | Porta de Entrada

Portaria n.º 417-A/2023 - Diário da República n.º 236/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-12-07

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho (artigo 5.º da Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho)

 

Decreto-Lei n.º 38/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

 

Decreto-Lei n.º 74/2022 - Diário da República n.º 205/2022, Série I de 2022-10-24

Procede à alteração ao Programa 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

 

Portaria n.º 167/2018, de 12 de junho

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, que estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Alterada pela Portaria n.º 44/2021 - Diário da República n.º 37/2021, Série I de 2021-02-23

 

Decreto-Lei n.º 29/2018 de 4 de maio

Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente.

Alterado pelo Decreto-Lei n.º 81/2020 - Diário da República n.º 193/2020, Série I de 2020-10-02