» Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana  gime Jurídico da Reabilitação Urbana

» Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de agosto, e Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de agosto.