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Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto

Procede à 3ª (terceira) alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens.

Declaração de Rectificação n.º 22/2010, 20 de julho

Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de abril

Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro

Despacho n.º 4966/2009, de 11 de fevereiro

Aprova o novo modelo do formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Declaração de Rectificação n.º 30/2008, de 26 de maio

Rectifica o Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de Março, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que procedia à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 62, suplemento, de 28 de Março de 2008. 

Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de março

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Portaria n.º 249-A/2008, de 28 de março

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
Primeira alteração à Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de Novembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens

Portaria n.º 1515-A/2007, de 30 de novembro

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro

Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de Agosto. 

Declaração de autorização dos ascendentes dos candidatos

Esta declaração deverá ser preenchida e assinada pelos ascendentes dos candidatos ou pelos seus representantes legais nos casos em que existam dados sobre os rendimentos destes ascendentes na candidatura. A declaração será digitalizada e apresentada na candidatura em conjunto com os documentos dos rendimentos destes ascendentes.

Declaração de autorização dos dependentes dos candidatos

Esta declaração deverá ser preenchida e assinada pelos dependentes dos candidatos ou pelos seus representantes legais nos casos em que estes dependentes constem da candidatura e sejam portadores de deficiência. A declaração será digitalizada e apresentada na candidatura em conjunto com os documentos que atestam a incapacidade destes dependentes.

# Formulários

Formulários de candidatura (Para efeitos de candidatura deve ser utilizado o formulário eletrónico)