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» Decreto-Lei n.º 95/2019 - Diário da República n.º 136/2019, Série I de 2019-07-18

Estabelece o regime aplicável à Reabilitação de Edíficios ou Fracções Autónomas e revoga o Decreto-Lei n.º 53/2014.

Regulamentado pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 10/2024 - Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08;

Despacho Normativo n.º 21/2019 - Diário da República n.º 178/2019, Série II de 2019-09-17;

Portaria n.º 304/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12;

Portaria n.º 302/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12;

Portaria n.º 301/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12;

Portaria n.º 303/2019 - Diário da República n.º 175/2019, Série I de 2019-09-12.

 

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 » Decreto-Lei n.º 307/2009 - Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

Estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana

Alterado pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 10/2024 - Diário da República n.º 5/2024, Série I de 2024-01-08

Lei n.º 56/2023 - Diário da República n.º 194/2023, Série I de 2023-10-06

Decreto-Lei n.º 66/2019 - Diário da República n.º 97/2019, Série I de 2019-05-21

Decreto-Lei n.º 88/2017 - Diário da República n.º 144/2017, Série I de 2017-07-27

Decreto-Lei n.º 136/2014 - Diário da República n.º 173/2014, Série I de 2014-09-09

Lei n.º 32/2012 - Diário da República n.º 157/2012, Série I de 2012-08-14

 

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» Decreto-Lei n.º 266-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 2º Suplemento, Série I de 2012-12-31

Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto.