Legislação | Arrendamento Apoiado

 

» Decreto-Lei n.º 38/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

» Aviso n.º 22600-B/2021 - Diário da República n.º 232/2021, 4º Suplemento, Série II de 2021-11-30

Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações do IHRU, I. P., em Regime de Arrendamento Apoiado

» Regulamento n.º 84/2018, de 2 de fevereiro

Regulamento de Acesso e Atribuição de Habitações do IHRU, I. P., em Regime de Arrendamento Apoiado.

Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro

Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril.

Este decreto, já foi alterado pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 15/2011, de 03 de maio;

Decreto Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro;

Decreto Lei n.º 133/2012, de 27 de junho;

Decreto Lei n.º 90/2017, de 28 de julho;

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;

Decreto Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro;

Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro.