RCM n.º 80-A/2023 - Diário da República n.º 138/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-07-18

Decreto-Lei n.º 38/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

Decreto-Lei n.º 68/2019 - Diário da República n.º 98/2019, Série I de 2019-05-22, na redação atual

Portaria n.º 177/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Lei n.º 3/2019, de 9 de janeiro -Diário da República n.º 6/2019, Série I de 2019-01-09