Porta 65 Jovem - Diplomas

»Decreto-Lei n.º 38/2023 - Diário da República n.º 103/2023, Série I de 2023-05-29

Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.   

 

» Decreto-Lei n.º 308/2007 - Diário da República n.º 169/2007, Série I de 2007-09-03

Cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens, e revoga o Decreto-Lei n.º 162/92, de 5 de agosto.

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho - Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02

Decreto-Lei n.º 90-C/2022, de 30 de dezembro

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro

Lei n.º 87/2017, de 18 de agosto

Decreto-Lei n.º 43/2010, de 30 de abril

Decreto-Lei n.º 61-A/2008, de 28 de março, retificado pela Declaração de Retificação n.º 30/2008, de 26 de maio

 

» Portaria n.º 277-A/2010 - Diário da República n.º 99/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-05-21

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de março, e 43/2010, de 30 de abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens.

Alterada pela

Portaria n.º 238/2024/1 - Diário da República n.º 191/2024, Série I de 2024-10-02

Portaria n.º 346-A/2023 - Diário da República n.º 218/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-10

Portaria n.º 4/2018 - Diário da República n.º 3/2018, Série I de 2018-01-04

Declaração de Retificação n.º 22/2010 - Diário da República n.º 139/2010, Série I de 2010-07-20

 

» Portaria n.º 176/2019 - Diário da República n.º 109/2019, Série I de 2019-06-06

Regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, relativas aos limites de renda aplicáveis no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento. 

 

» Despacho n.º 4966/2009 - Diário da República n.º 29/2009, Série II de 2009-02-11

Aprova o novo modelo do formulário electrónico a disponibilizar na plataforma informática do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens