Decreto-Lei n.º 43/2024, de 2 de julho - Diário da República n.º 126/2024, Série I de 2024-07-02

Altera o Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março, que cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito, e revoga a extensão do regime do arrendamento forçado às habitações devolutas.

 

Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro - Diário da República n.º 20/2024, 1º Suplemento, Série I de 2024-01-29

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2024

Consultar Capítulo XII, artigo n.º158 Apoio à renda

 

Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 09 de novembro - Diário da República n.º 217/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-11-09

Altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda.

 

Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de março - Diário da República n.º 58/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-03-22

Cria apoios extraordinários de apoio às famílias para pagamento da renda e da prestação de contratos de crédito.